A nova Lei Complementar nº 227/2026 redefine o sistema tributário brasileiro. Entenda o IBS, o ITCMD e os impactos reais
O que muda com a Lei Complementar nº 227/2026
A LC 227/2026 cria a base operacional da Reforma Tributária, organizando a cobrança, fiscalização e julgamento do IBS e modernizando o sistema nacional.
Comitê Gestor do IBS: como funciona
O Comitê Gestor do IBS centraliza regras antes dispersas em estados e municípios, eliminando a guerra fiscal e criando um regulamento único em todo o país.
IBS na prática: menos burocracia, mais clareza
Com regras nacionais únicas, o contribuinte deixa de acompanhar legislações locais. A arrecadação e fiscalização do IBS passam a ser padronizadas.
Novo contencioso tributário digital
A LC 227/2026 cria um processo administrativo tributário totalmente eletrônico, com julgamentos digitais e foco em celeridade e segurança jurídica.
ITCMD: novas regras e impactos
O ITCMD passa a ter alíquotas progressivas, regras nacionais e tributação de trusts no exterior, afetando planejamentos patrimoniais e sucessórios.
Transição do ICMS para o IBS
Empresas poderão compensar créditos acumulados de ICMS com o novo IBS ao longo de até 20 anos, evitando perdas e impactos no fluxo de caixa.
Vetos que impactam o contribuinte
Foram vetadas a antecipação do ITBI e a manutenção de competências antigas, reforçando a segurança jurídica e a modernização do sistema tributário.