Descubra o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente
Brasil aprova a Lei nº 15.211/2025, marco histórico que fortalece a proteção infantil no ambiente digital e impõe novas regras às plataformas.
Um novo capítulo na proteção infantil
O ECA Digital surge 35 anos após o Estatuto original, adaptando-se aos desafios das redes sociais, jogos online e aplicativos modernos.
Plataformas sob novas regras
Empresas como Facebook, Instagram, TikTok e YouTube deverão seguir as exigências do Estatuto Digital para operar no Brasil.
Conteúdos proibidos na internet
O ECA Digital bloqueia conteúdos nocivos como pornografia, violência, assédio, jogos de azar e publicidade predatória.
Fim da autodeclaração de idade
A lei exige verificação real de idade em redes sociais e aplicativos, proibindo o simples preenchimento de data de nascimento.
Jogos eletrônicos na mira da lei
As “loot boxes” foram banidas em jogos infantis por serem consideradas práticas semelhantes a jogos de azar.
Nova autoridade reguladora
A ANPD vira agência reguladora, com autonomia para fiscalizar empresas digitais e aplicar multas de até R$ 50 milhões.
Impactos e perspectivas do ECA Digital
O Brasil assume liderança global em proteção digital infantil. O desafio agora é regulamentar e fiscalizar a aplicação da lei.
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