Bitributação: Interna x Internacional
Descubra as diferenças entre bitributação interna e dupla tributação internacional e entenda o que diz a Constituição Brasileira.
O que é Bitributação?
Bitributação ocorre quando dois entes cobram o mesmo tributo sobre um único fato gerador. Pode ser interna ou internacional.
Bitributação Interna no Brasil
A Constituição Federal define as competências tributárias para evitar que mais de um ente tribute o mesmo fato.
Competência Tributária por Ente
União, Estados, DF e Municípios possuem competências específicas para evitar a bitributação interna.
Exceção: Imposto Extraordinário
Em caso de guerra, a União pode instituir o IEG, único caso constitucional de bitributação interna no Brasil.
Bitributação Internacional
Ocorre quando dois países tributam o mesmo fato gerador. É legal e tratada por acordos bilaterais.
Acordos para Evitar Bitributação
Países firmam tratados para evitar bitributação internacional e proteger contribuintes.
Bitributação: Legalidade e Soluções
A bitributação interna é proibida, com exceções. A internacional é resolvida por acordos entre países.
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