Quando acionar a justiça no Código de Defesa do Consumidor?

Entenda como o CDC protege seus direitos e quando é o momento certo de recorrer aos Juizados Especiais.

O que é o Código de Defesa do Consumidor?

Criado pela Lei 8.078/1990, o CDC garante segurança, qualidade e transparência nas relações entre consumidores e fornecedores.

Juizados Especiais: Alternativa Rápida e Acessível

Os Juizados Especiais Cíveis julgam causas de menor complexidade, com rapidez e menos burocracia no Direito do Consumidor.

Quem Pode Usar o Juizado Especial?

Se a causa for até 20 salários-mínimos, não é necessário advogado. Até 40, o processo também pode ser ajuizado no JEC.

Quando Acionar a Justiça?

Se a empresa não resolve, acione o JEC. Cobranças indevidas, fraudes e descumprimento contratual são motivos válidos.

Entenda Seus Direitos com Clareza

Conhecer o Código de Defesa do Consumidor é essencial para agir com segurança e garantir seus direitos em situações de conflito.

Temas Atuais no Direito do Consumidor

Fraudes, danos morais, aumento abusivo, consórcios e planos de saúde são temas centrais no estudo e aplicação do CDC.

Código de Defesa do Consumidor: Conheça e Use

Entender o CDC e os Juizados Especiais é essencial para garantir seus direitos e agir com segurança diante de abusos.